Regulamento geral de proteção aos dados pessoais (RGPD)

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A Algarfisco, pretende dar a conhecer aos seus Utilizadores as regras gerais de tratamento de dados pessoais, os quais são recolhidos e tratados no estrito cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados em vigor, nomeadamente o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 abril 2016 (RGPD) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e da Lei n.º 58/2019 de 8 agosto 2019.

Responsável pelo tratamento dos dados:

A sociedade Algarfisco Lda., sociedade por quotas, contribuinte fiscal n.º 503474215, com sede social na Av. 5 de Outubro, 56 R/C, 8000-076 Faro – Portugal.

O que são dados pessoais:

É qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Exemplo de dados pessoais: nome, apelido, NIF, número de cartão de cidadão, email, morada de residência, etc…

Informação que recolhemos de si:

Ao pedir um orçamento, recolhemos os dados que preenche no formulário de contacto ou no simulador de avença mensal no site internet da Algarfisco: nome de Utilizador, Endereço de e-mail, Tipo de Sociedade, Faturação anual, Atividade, Estimativa de Nº de Documentos Mensais, Operações C/ Estrangeiro, Gestão comercial, Numero de empregados e Valor da Avença Mensal, etc..

A informação acima é obrigatória pois são dados necessários para lhe podermos prestar o serviço. Caso não aceite fornecer esses dados não será possível responder ou simular uma avença mensal.

Finalidades do tratamento:

E-mails entre a Algarfisco e o Utilizador, utilização do simulador de avença.

Destinatários dos seus dados:

Parceiros da Algarfisco

Subcontratantes da Algarfisco responsáveis pelos servidores e arquivos dos dados;

Os Tribunais / Administração Pública, sempre que sejam solicitados dados.

Restantes Finalidades

Nenhum dado será comunicado a terceiros, salvo para cumprimento de obrigações legais.

Duração do tratamento:

A Algarfisco trata e conserva os seus dados pessoais enquanto durar a relação contratual.

Os seus direitos relativos aos seus dados pessoais

Direito de retirar o consentimento a qualquer momento;

Direito à oposição ao tratamento ou a necessidade do tratamento dos dados seja duvidosa;

Direito de acesso aos seus dados pessoais e de obter uma cópia dos seus dados que processamos;

Direito de retificação de qualquer dado pessoal que não esteja correto;

Direito de solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais;

Direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais

Direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais quando a legalidade e exatidão;

Direito de apresentar uma reclamação a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entendam que o tratamento dos seus dados viola o regime legal em vigor a cada momento.

Subcontratantes

Os dados pessoais poderão ser tratados por subcontratantes da Algarfisco, responsáveis pelo servidor e arquivo dos dados, e bem assim, por outros prestadores de serviço.

Confidencialidade e Segurança

A Algarfisco, tomou as devidas precauções para assegurar que o armazenamento dos dados dos seus Utilizadores seja feito num ambiente seguro, a nível de servidor, base de dados, de forma a manter a confidencialidade das informações pessoais processadas através da página Internet, aplicações e encriptação das palavras passe. Mantemos os mais elevados níveis de segurança para proteger os seus dados pessoais, para impedir a sua utilização indevida, o acesso e divulgação não autorizada aos seus dados pessoais, a sua perda, a sua alteração indevida ou inadvertida, ou a sua destruição não autorizada.

Caso haja indícios sérios de violação da Lei de Proteção de Dados por um Utilizador ou por qualquer outra terceira pessoa, a Algarfisco reserva-se o direito de comunicar às autoridades competentes todos os dados pessoais relevantes ou outros que lhe venham a ser solicitados pelos mesmos.

Se ocorrer uma violação dos seus dados que represente um risco para os direitos e liberdades individuais, deve informar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e a Algarfisco no prazo de 24 horas depois de tomar conhecimento da mesma.

Informação de contacto para exercer os seus direitos

Caso um Utilizador detete que algum dado pessoal seu foi violado, deverá no prazo máximo de 24h comunicar o dado violado à Algarfisco devendo todas as reclamações serem transmitidas através de:

– Do e-mail : geral@algarfisco.com.pt

– Do formulário de contacto disponível no site internet da Algarfisco

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